STF AI 94280 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1.TRIBUTÁRIO. O IOF E IMPOSTO ANTIGO, CRIADO PELA LEI N. 5.143/66; O
FATO GERADOR DESSE TRIBUTO ESTA INDICADO NO ART-1. DA REFERIDA LEI.
2.O DECRETO-LEI N. 1.783 ALTEROU, NO ART-1., A ALIQUOTA, TENDO O
CONSELHO MONETARIO NACIONAL BAIXADO INSTRUÇÕES PARA O SEU
CUMPRIMENTO.
3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1.TRIBUTÁRIO. O IOF E IMPOSTO ANTIGO, CRIADO PELA LEI N. 5.143/66; O
FATO GERADOR DESSE TRIBUTO ESTA INDICADO NO ART-1. DA REFERIDA LEI.
2.O DECRETO-LEI N. 1.783 ALTEROU, NO ART-1., A ALIQUOTA, TENDO O
CONSELHO MONETARIO NACIONAL BAIXADO INSTRUÇÕES PARA O SEU
CUMPRIMENTO.
3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
(IOF), FATO GERADOR, DEFINIÇÃO, RESOLUÇÃO, VALIDADE.
LEI FEDERAL, INDICAÇÃO, PREVISÃO, EXISTÊNCIA.
TR0311,IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), FATO GERADOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005143 ANO-1966 ART-00001
LEG-FED DEL-001783 ANO-1980 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 25/05/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 21/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 95898 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 16-03-1984 PP-03445 EMENT VOL-01328-02 PP-00352
RTJ VOL-00109-01 PP-00252
RE 101450 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 23-03-1984 PP-04016 EMENT VOL-01329-03 PP-00472
RE 101451 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 23-03-1984 PP-04016 EMENT VOL-01329-03 PP-00480
AI 96831 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 06-04-1984 PP-05105 EMENT VOL-01331-03 PP-00544
RTJ VOL-00111-01 PP-00352
RE 101451 AgR-ED
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-05-1984 PP-07212 EMENT VOL-01335-03 PP-00455
RE 101463
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-05-1984 PP-07735 EMENT VOL-01336-04 PP-00828
RTJ VOL-00109-03 PP-01275
AI 97827 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-05-1984 PP-08229 EMENT VOL-01337-03 PP-00510
AI 95369 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-05-1984 PP-08226 EMENT VOL-01337-02 PP-00226
RE 101450 AgR-ED
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 04-05-1984 PP-06681 EMENT VOL-01334-03 PP-00571
AI 97617 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 15-06-1984 PP-09795 EMENT VOL-01340-03 PP-00605
RTJ VOL-00110-02 PP-00737
AI 101901 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 03-05-1985 PP-06333 EMENT VOL-01376-02 PP-00299
RTJ VOL-00114-01 PP-00318
AI 103782 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 02-08-1985 PP-12053 EMENT VOL-01385-04 PP-00810
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00648 EMENT VOL-01322-02 PP-00234 RTJ VOL-00110-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTES.: IMPORTADORA DE FRUTAS FILOMENA LTDA. E OUTRO
ADVS.: RAFAEL EUGÊNIO DE AZEVEDO COUTINHO, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTRO
AGDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTROS
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