STF AI 94283 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IOF.
O S.T.F. JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DECRETO-LEI PODE
INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TRATADOS ALADI E GATT, E,
CONSEQUENTEMENTE, AO ARTIGO 98 DO C.T.N.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
IOF.
O S.T.F. JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DECRETO-LEI PODE
INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TRATADOS ALADI E GATT, E,
CONSEQUENTEMENTE, AO ARTIGO 98 DO C.T.N.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 18.10.83.
Data do Julgamento
:
18/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20122 EMENT VOL-01321-03 PP-00468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTROS
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