STF AI 94310 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- IOF. DECRETO-LEI 1.783/80.
- INEXISTE A PRETENDIDA OFENSA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUE O DECRETO-LEI 1.783/80 NÃO SE
LIMITOU A FIXAR AS ALIQUOTAS DO TRIBUTO, MAS, NO 'CAPUT' DO ARTIGO
1. DO REFERIDO DECRETO-LEI, DECLAROU INCIDENTE O IMPOSTO SOBRE AS
OPERAÇÕES EM CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, ARTIGO ESSE QUE LHE DEFINE O FATO GERADOR. E O QUANTO
BASTA PARA A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO NO TOCANTE A TAIS OPERAÇÕES,
CERTO COMO E QUE A REMISSAO EXPRESSA E INEQUIVOCA DISPENSA O
FORMALISMO DA MERA REPRODUÇÃO LITERAL DO QUE NÃO PODE SEQUER SER
ALTERADO, POR DECORRER DE LEI COMPLEMENTAR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- IOF. DECRETO-LEI 1.783/80.
- INEXISTE A PRETENDIDA OFENSA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUE O DECRETO-LEI 1.783/80 NÃO SE
LIMITOU A FIXAR AS ALIQUOTAS DO TRIBUTO, MAS, NO 'CAPUT' DO ARTIGO
1. DO REFERIDO DECRETO-LEI, DECLAROU INCIDENTE O IMPOSTO SOBRE AS
OPERAÇÕES EM CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, ARTIGO ESSE QUE LHE DEFINE O FATO GERADOR. E O QUANTO
BASTA PARA A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO NO TOCANTE A TAIS OPERAÇÕES,
CERTO COMO E QUE A REMISSAO EXPRESSA E INEQUIVOCA DISPENSA O
FORMALISMO DA MERA REPRODUÇÃO LITERAL DO QUE NÃO PODE SEQUER SER
ALTERADO, POR DECORRER DE LEI COMPLEMENTAR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
(IOF), CRIAÇÃO, AUMENTO, DECRETO LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE,
LEGALIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO.
TR0049, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, IOF, CRIAÇÃO, DECRETO-LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00063
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001783 ANO-1980 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/06/00, (MLR).
Alteração: 16/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99853 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 03-06-1983 PP-07886 EMENT VOL-01297-04 PP-01095
RE 100057
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-09-1983 PP-14013 EMENT VOL-01308-03 PP-00609
RE 99693
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 09-09-1983 PP-13560 EMENT VOL-01307-03 PP-00575
AI 92900 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 19-08-1983 PP-12192 EMENT VOL-01304-01 PP-00185
RE 99691 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-10-1983 PP-16701 EMENT VOL-01314-03 PP-00553
RE 99700 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-10-1983 PP-16701 EMENT VOL-01314-03 PP-00557
RE 99711 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-10-1983 PP-16701 EMENT VOL-01314-03 PP-00561
RE 99792 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-11-1983 PP-17147 EMENT VOL-01315-03 PP-00465
RE 100049 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-11-1983 PP-17148 EMENT VOL-01315-03 PP-00512
RE 100054 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-11-1983 PP-17148 EMENT VOL-01315-03 PP-00516
RE 100067 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-11-1983 PP-17148 EMENT VOL-01315-03 PP-00520
RE 100074 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-11-1983 PP-17148 EMENT VOL-01315-03 PP-00524
AI 94311 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-11-1983 PP-17146 EMENT VOL-01315-02 PP-00311
AI 93133 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-11-1983 PP-17539 EMENT VOL-01316-02 PP-00411
AI 94466 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 11-11-1983 PP-17541 EMENT VOL-01316-03 PP-00586
RE 100057 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-11-1983 PP-18477 EMENT VOL-01318-03 PP-00620
AI 94724 AgR
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 06-04-1984 PP-05103 EMENT VOL-01331-02 PP-00400
AI 97917 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 01-06-1984 PP-08731 EMENT VOL-01338-04 PP-00668
AI 97921 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 01-06-1984 PP-08731 EMENT VOL-01338-04 PP-00672
AI 93133 AgR-ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-06-1984 PP-09259 EMENT VOL-01339-02 PP-00364
AI 98904 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-11-1984 PP-18769 EMENT VOL-01357-02 PP-00440
RE 99695
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 01-02-1985 PP-00472 EMENT VOL-01364-02 PP-00237
Data do Julgamento
:
18/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05103 EMENT VOL-01331-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: IMPORTADORA DE FRUTAS FILOMENA LTDA E OUTRO
ADVS.: RAFAEL EUGENIO DE AZEREDO COUTINHO, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTRO
AGDO.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVS.: MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA E OUTROS
Mostrar discussão