STF AI 94379 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A ALEGADA VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO AFASTA OS VETOS REGIMENTAIS
AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART-325, CAPUT,
DO R.I.S.T.F.
Ementa
A ALEGADA VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO AFASTA OS VETOS REGIMENTAIS
AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART-325, CAPUT,
DO R.I.S.T.F.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, AÇÃO DE DESPEJO, CAUSA JUDICIAL,
VALOR, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
PC0304,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE DESPEJO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01197
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00003 ART-00283
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00014 ART-00053 INC-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 27/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 101558 AgR
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 01-03-1985 PP-02099 EMENT VOL-01368-02 PP-00261
AI 105487 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-10-1985 PP-19494 EMENT VOL-01398-02 PP-00278
Data do Julgamento
:
07/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16700 EMENT VOL-01314-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: OSCAR GUZELLA
ADV.: DONATO GOMES BELLO
AGDOS.: CELAR ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. E OUTRA
ADV.: ROBERTO AIRTON MACKEVICIUS E OUTRO
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