STF AI 94405 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO
PRELIMINAR NÃO ATENDIDOS.
EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE RITO SUMARISSIMO E CUJO VALOR DE ALÇADA
NÃO ATINGIU AO LIMITE PREVISTO PARA O APELO EXTREMO, NEGA-SE O
PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO ANTE OS OBICES DOS INCISOS V, B, E
VIII, DO ART-325 DO RI/STF, EIS QUE NÃO FORAM ELES ULTRAPASSADOS POR
QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO.
NÃO E DE SER CONSIDERADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL SE NÃO HOUVE, A RESPEITO, OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO,
TAMBÉM NÃO HÁ DE DIZER-SE MALTRATADO O ART-153, PAR-4. DA
CONSTITUIÇÃO AINDA QUE TIVESSE HAVIDO - O QUE NO CASO, ALIAS,
INOCORREU - DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, OU MESMO CONTRADIÇÕES NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO
PRELIMINAR NÃO ATENDIDOS.
EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE RITO SUMARISSIMO E CUJO VALOR DE ALÇADA
NÃO ATINGIU AO LIMITE PREVISTO PARA O APELO EXTREMO, NEGA-SE O
PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO ANTE OS OBICES DOS INCISOS V, B, E
VIII, DO ART-325 DO RI/STF, EIS QUE NÃO FORAM ELES ULTRAPASSADOS POR
QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO.
NÃO E DE SER CONSIDERADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL SE NÃO HOUVE, A RESPEITO, OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO,
TAMBÉM NÃO HÁ DE DIZER-SE MALTRATADO O ART-153, PAR-4. DA
CONSTITUIÇÃO AINDA QUE TIVESSE HAVIDO - O QUE NO CASO, ALIAS,
INOCORREU - DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, OU MESMO CONTRADIÇÕES NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA, CONTRATO, INTERPRETAÇÃO, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, RITO SUMARISSIMO,
OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE
QUESTIONAMENTO, INTEMPESTIVIDADE.
PC0337,SENTENÇA ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00458 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13936 EMENT VOL-01347-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: ANDERSON CLAYTON S/A- INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: LAURO MALHEIROS FILHO, PAULO CÉSAR GOTIJO E OUTROS
AGDO.: E.C. - EXTENSÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA
Mostrar discussão