STF AI 94481 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO INTERNO, ART-325,
VIII. A INVOCAÇÃO NO RECURSO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SEM QUE A
MESMA TENHA SIDO OBJETO DE TRATO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, INIBE O SEU
CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO INTERNO, ART-325,
VIII. A INVOCAÇÃO NO RECURSO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SEM QUE A
MESMA TENHA SIDO OBJETO DE TRATO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, INIBE O SEU
CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR,ALÇADA, INFERIORIDADE,
OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, PROVA, REEXAME,
DESCABIMENTO.
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00001 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 98917 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 16-11-1984 PP-19293 EMENT VOL-01358-01 PP-00181
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19418 EMENT VOL-01320-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: MARCOS ÁVILA COSSINE
ADVS.: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA CÂNDIDO, PAULO CESAR GONTIJO E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: WOLMAR OLYMPIO N. BORGES
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