STF AI 94560 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. JUSTIFICAÇÃO INACEITAVEL.
PARA JUSTIFICAR A EXTEMPORANEIDADE DO OFERECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PELO QUAL SE INSURGIU O RECORRENTE CONTRA DESPACHO
DENEGATORIO DE PROCESSAMENTO DO APELO DERRADEIRO - NÃO SE TORNA
SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A PROCURADORIA DO ESTADO RECEBEU COPIA
MA IMPRESSA, QUE LHE FOI ENVIADA PELO SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO
DAQUELA PROCURADORIA, DA FOLHA DO ÓRGÃO OFICIAL QUE PUBLICOU A
INTIMAÇÃO DO DESPACHO ATACADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. JUSTIFICAÇÃO INACEITAVEL.
PARA JUSTIFICAR A EXTEMPORANEIDADE DO OFERECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PELO QUAL SE INSURGIU O RECORRENTE CONTRA DESPACHO
DENEGATORIO DE PROCESSAMENTO DO APELO DERRADEIRO - NÃO SE TORNA
SUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A PROCURADORIA DO ESTADO RECEBEU COPIA
MA IMPRESSA, QUE LHE FOI ENVIADA PELO SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO
DAQUELA PROCURADORIA, DA FOLHA DO ÓRGÃO OFICIAL QUE PUBLICOU A
INTIMAÇÃO DO DESPACHO ATACADO.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 25.11.83.
Data do Julgamento
:
25/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10123 EMENT VOL-01321-03 PP-00520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANDRÉ NABARRETE NETO
AGDA.: ERENA TERAMOTO
ADV.: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO
Mostrar discussão