STF AI 94654 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). TRATAMENTO FAVORECIDO DO PAR-3. DO ART-9. DO DECRETO-LEI 406-68. SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB FORMA EMPRESARIAL. TEM SIDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
QUE INCIDE SOBRE AS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS, ORGANIZADAS SOB A FORMA EMPRESARIAL E NA BASE DA ALÍQUOTA GENÉRICA, DESTINADA ÀS EMPRESAS. PARA O TRATAMENTO FISCAL MAIS FAVORECIDO (ART-9., PAR-3., C/C O PAR-1. DO MESMO ARTIGO DO DL. N. 406-68)
E
NECESSÁRIO QUE SE CONFIGURE A FORMA PESSOAL DO TRABALHO PROFISSIONAL DEVENDO ASSIM, AS SOCIEDADES CARACTERIZAREM-SE COMO UNIPESSOAIS OU PLURIPESSOAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCABÍVEL, ASSIM, O EXTRAORDINÁRIO PELO FUNDAMENTO DA LETRA "A" DO
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. SOB O FUNDAMENTO DA LETRA "D" DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO E PASSÍVEL DE CONHECIMENTO O EXTRAORDINÁRIO, SE O ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO NÃO SE IDENTIFICA COM O ORA IMPUGNADO, PORQUANTO AQUELE EXATAMENTE
CONSONA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., O QUE NO CASO EM EXAME NÃO SE DÁ, POIS A RECORRIDA EXERCE ATIVIDADE TIPICAMENTE EMPRESARIAL, NÃO SENDO ATIVIDADE QUE REPRESENTA O OBJETIVO SOCIAL DA ENTIDADE DESEMPENHADA APENAS PELOS SOCIOS QUE FIGURAM NO
CONTRATO SOCIAL, EIS QUE APENAS UM DELES POSSUI A QUALIDADE DE MÉDICO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). TRATAMENTO FAVORECIDO DO PAR-3. DO ART-9. DO DECRETO-LEI 406-68. SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB FORMA EMPRESARIAL. TEM SIDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
QUE INCIDE SOBRE AS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS, ORGANIZADAS SOB A FORMA EMPRESARIAL E NA BASE DA ALÍQUOTA GENÉRICA, DESTINADA ÀS EMPRESAS. PARA O TRATAMENTO FISCAL MAIS FAVORECIDO (ART-9., PAR-3., C/C O PAR-1. DO MESMO ARTIGO DO DL. N. 406-68)
E
NECESSÁRIO QUE SE CONFIGURE A FORMA PESSOAL DO TRABALHO PROFISSIONAL DEVENDO ASSIM, AS SOCIEDADES CARACTERIZAREM-SE COMO UNIPESSOAIS OU PLURIPESSOAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCABÍVEL, ASSIM, O EXTRAORDINÁRIO PELO FUNDAMENTO DA LETRA "A" DO
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. SOB O FUNDAMENTO DA LETRA "D" DO ART-119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO E PASSÍVEL DE CONHECIMENTO O EXTRAORDINÁRIO, SE O ARESTO TRAZIDO A CONFRONTO NÃO SE IDENTIFICA COM O ORA IMPUGNADO, PORQUANTO AQUELE EXATAMENTE
CONSONA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., O QUE NO CASO EM EXAME NÃO SE DÁ, POIS A RECORRIDA EXERCE ATIVIDADE TIPICAMENTE EMPRESARIAL, NÃO SENDO ATIVIDADE QUE REPRESENTA O OBJETIVO SOCIAL DA ENTIDADE DESEMPENHADA APENAS PELOS SOCIOS QUE FIGURAM NO
CONTRATO SOCIAL, EIS QUE APENAS UM DELES POSSUI A QUALIDADE DE MÉDICO.Decisão
Indexação
(ISS), COBRANÇA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MEDICO,
ALIQUOTA ESPECIAL, BENEFÍCIO FISCAL, INCIDENCIA, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA.
TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
ALIQUOTA ESPECIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00004
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-009125 ANO-1980
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00001 ART-00009
PAR-00003
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE 82091, AGA 80985, RE 99266, AGA 90410.
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/05/2000, SVF.
Alteração: 06/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105854
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 02-08-1985 PP-12056 EMENT VOL-01385-05 PP-01098
RTJ VOL-00115-01 PP-00435
RE 105185
ANO-1985 UF-RS TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 24-05-1985 PP-07986 EMENT VOL-01379-05 PP-00949
RTJ VOL-00113-03 PP-01420
AI 119996 AgR
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-04-1988 PP-07483 EMENT VOL-01496-06 PP-01140
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14333 EMENT VOL-01348-02 PP-00365 RTJ VOL-00099-03 PP-00936
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: ELKIS & FURLANETTO - CENTRO DE DIAGNÓSTICOS E
ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.
ADVS.: MIGUEL CURY NETO E OUTROS
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: MAURÍCIO A. G. CARDOSO E OUTRO
Mostrar discussão