STF AI 94657 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VI. EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL (EXEGESE). - A VEDAÇÃO REGIMENTAL A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ABRANGE TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL, INCLUSIVE A LIQUIDAÇÃO, ENQUANTO A EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOMENTE E ALCANCADA PELO OBICE A PARTIR DO
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, INCLUSIVE. A RAZÃO JURÍDICA ESTA EM
PROPRICIAR AO SEGUNDO, A QUE FALTA O CRIVO JUDICIAL DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, O ACESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO, ART-325, VI. EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL (EXEGESE). - A VEDAÇÃO REGIMENTAL A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ABRANGE TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL, INCLUSIVE A LIQUIDAÇÃO, ENQUANTO A EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL SOMENTE E ALCANCADA PELO OBICE A PARTIR DO
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO, INCLUSIVE. A RAZÃO JURÍDICA ESTA EM
PROPRICIAR AO SEGUNDO, A QUE FALTA O CRIVO JUDICIAL DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, O ACESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, REGIMENTO INTERNO, (STF),
INTERPRETAÇÃO.
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AVALIAÇÃO, PROCEDIMENTO, FASE,
OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, OBICE REGIMENTAL, PROCESSO,
ABRANGENCIA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CONTADOR, AUTOS, REMESSA, EXECUTADO, CITAÇÃO,
INEXISTÊNCIA.
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE 73992, RTJ-71/737.
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19419 EMENT VOL-01320-02 PP-00346 RTJ VOL-00108-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA BRASILEIRA DE ENTREPOSTOS E COMÉRCIO - COBEC
ADVS.: FREDERICO OCTÁVIO GUIMARÃES BROTERO E OUTRO
AGDA.: A. C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
ADV.: LAERCIO A. FRANÇA
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