STF AI 94827 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL (CONST. DA REP., ART. 153, PARAGRAFO 4.), QUANDO A DECISÃO VERSA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894, "B" DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PORQUE ESTA QUESTÃO E DE NATUREZA PURAMENTE PROCESSUAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL (CONST. DA REP., ART. 153, PARAGRAFO 4.), QUANDO A DECISÃO VERSA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894, "B" DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PORQUE ESTA QUESTÃO E DE NATUREZA PURAMENTE PROCESSUAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EMBARGOS, PLENÁRIO, (TST), CABIMENTO, DECISÃO, TURMA,
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
TB0199,EMBARGOS ,TRABALHISTAS,
DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/05/2000, (SVF).
Alteração: 16/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 94558 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-12-1983 PP-09418 EMENT VOL-01320-02 PP-00314
AI 94831 AgR
ANO-1983 UF-PE TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 09-12-1983 PP-09419 EMENT VOL-01320-02 PP-00376
AI 94839 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 16-03-1984 PP-03444 EMENT VOL-01328-02 PP-00307
AI 94865 AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 16-03-1984 PP-03444 EMENT VOL-01328-02 PP-00313
AI 95086 AgR
ANO-1984 UF-BA TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 16-03-1984 PP-03445E MENT VOL-01328-02 PP-00320
AI 95813 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-03-1984 PP-03445 EMENT VOL-01328-02 PP-00337
AI 95863 AgR
ANO-1984 UF-BA TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 16-03-1984 PP-03445 EMENT VOL-01328-02 PP-00342
AI 95875 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-03-1984 PP-03445 EMENT VOL-01328-02 PP-00348
AI 96048 AgR
ANO-1984 UF-MA TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-03-1984 PP-03445 EMENT VOL-01328-02 PP-00364
AI 96077 AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 16-03-1984 PP-03445 EMENT VOL-01328-02 PP-00369
AI 96085 AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-03-1984 PP-03445 EMENT VOL-01328-02 PP-00375
AI 96087 AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-03-1984 PP-03445 EMENT VOL-01328-02 PP-00380
AI 96179 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-03-1984 PP-03446 EMENT VOL-01328-03 PP-00398
AI 96197 AgR
ANO-1984 UF-RS TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 16-03-1984 PP-03446 EMENT VOL-01328-03 PP-00402
AI 96207 AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 16-03-1984 PP-03446 EMENT VOL-01328-03 PP-00408
AI 96237 AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-03-1984 PP-03446 EMENT VOL-01328-03 PP-00414
AI 96637 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 16-03-1984 PP-03446 EMENT VOL-01328-03 PP-00437
AI 96642 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 16-03-1984 PP-03446 EMENT VOL-01328-03 PP-00441
AI 96661 AgR
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DJ 16-03-1984 PP-03446 EMENT VOL-01328-03 PP-00445
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DJ 16-03-1984 PP-03447 EMENT VOL-01328-03 PP-00455
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AI 96717 AgR
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DJ 16-03-1984 PP-03447 EMENT VOL-01328-03 PP-00486
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DJ 16-03-1984 PP-03447 EMENT VOL-01328-03 PP-00490
AI 96733 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-03-1984 PP-03447 EMENT VOL-01328-03 PP-00494
AI 96735 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-03-1984 PP-03447 EMENT VOL-01328-03 PP-00499
AI 96726 AgR-ED
ANO-1984 UF-AM TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-04-1984 PP-06258 EMENT VOL-01333-02 PP-00335
Data do Julgamento
:
03/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03444 EMENT VOL-01328-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: NEY PATARO PACOBAHIBA, DILSON FURTADO DE ALMEIDA E OUTROS
AGDO.: VASCO MENDES PAEZ
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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