STF AI 94855 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL (CONST.
DA REP., ART. 153, PARAGRAFO 4.), QUANDO A DECISÃO VERSA SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894, 'B', DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PORQUE ESTA QUESTÃO E DE
NATUREZA PURAMENTE PROCESSUAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO HÁ OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL (CONST.
DA REP., ART. 153, PARAGRAFO 4.), QUANDO A DECISÃO VERSA SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 894, 'B', DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PORQUE ESTA QUESTÃO E DE
NATUREZA PURAMENTE PROCESSUAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EMBARGOS, PLENÁRIO, (TST), CABIMENTO, DECISÃO, TURMA,
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
TB0199,EMBARGOS ,TRABALHISTAS,
DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00142
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894 LET-B
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDOS.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 94864 AgR
ANO-1983 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 03-02-1984 PP-00649 EMENT VOL-01322-02 PP-00301
AI 95094 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 09-03-1984 PP-03057 EMENT VOL-01327-02 PP-00401
AI 95815 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-03-1984 PP-03059 EMENT VOL-01327-02 PP-00453
AI 95824 AgR
ANO-1984 UF-RS TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 09-03-1984 PP-03059 EMENT VOL-01327-02 PP-00457
AI 95828 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-03-1984 PP-03059 EMENT VOL-01327-03 PP-00461
AI 95882 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 09-03-1984 PP-03058 EMENT VOL-01327-03 PP-00470
AI 96050 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 09-03-1984 PP-03058 EMENT VOL-01327-03 PP-00481
AI 96079 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-03-1984 PP-03058 EMENT VOL-01327-03 PP-00485
AI 96635 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 09-03-1984 PP-03058 EMENT VOL-01327-03 PP-00489
AI 96651 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 09-03-1984 PP-03059 EMENT VOL-01327-03 PP-00498
AI 95628 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-03-1984 PP-03058 EMENT VOL-01327-02 PP-00434
AI 95732 AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 09-03-1984 PP-03059 EMENT VOL-01327-02 PP-00444
AI 95756 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-03-1984 PP-03059 EMENT VOL-01327-02 PP-00448
RE 101209
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 09-03-1984 PP-03060 EMENT VOL-01327-03 PP-00664
RE 101210
ANO-1984 UF-AM TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-03-1984 PP-03060 EMENT VOL-01327-03 PP-00670
RE 101326
ANO-1984 UF-PA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 09-03-1984 PP-03060 EMENT VOL-01327-03 PP-00688
AI 95747 AgR-ED
ANO-1984 UF-AM TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-04-1984 PP-05631 EMENT VOL-01332-02 PP-00237
AI 95779 AgR-ED
ANO-1984 UF-AM TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-04-1984 PP-05631 EMENT VOL-01332-02 PP-00259
AI 94757 AgR-ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-04-1984 PP-06256 EMENT VOL-01333-01 PP-00168
Data do Julgamento
:
03/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1984 PP-03057 EMENT VOL-01327-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTE.: MAFERSA S/A.
ADVS.: OSWALDO SANT' ANA E OUTROS.
AGDO.: ANTÔNIO CARLOS MOREIRA .
ADVS.: ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTROS.
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