Indexação (ICM), MATÉRIA PRIMA ESTRANGEIRA, ISENÇÃO, MERCADORIA, FABRICA, SAIDA, CRÉDITO, RECONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATORIA, COBRANÇA, ILEGITIMIDADE, DECLARAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDEBITO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, NEGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA. TR0012,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, RETENÇÃO DEVOLUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00167 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00003 ART-00002 PAR-00004 ART-00002 PAR-00005 ART-00002 PAR-00006 ART-00005 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-006988 ANO-1981 LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00004 LEG-FED DEC-086849 ANO-1982 ART-00004 LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. - Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), prequestionamento. Número de páginas: 10. Alteração: 21/03/12, OJR.