STF AI 95104 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVE INDICAR, SOB PENA DE
INADMISSAO LIMINAR, A ALINEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
PERMISSIVO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVE INDICAR, SOB PENA DE
INADMISSAO LIMINAR, A ALINEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL
PERMISSIVO.Decisão
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCIDENCIA,
INDICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REGIMENTO INTERNO, (STF), OBICE REGIMENTAL,
INCIDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE.
PC0122,RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PETIÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 07/04/00, (MLR).
Número de páginas: 4.
Alteração: 21/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 96322
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-10784 EMENT VOL-01342-04 PP-00791
RTJ VOL-00110-03 PP-01101
Data do Julgamento
:
06/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00649 EMENT VOL-01322-02 PP-00311
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: THEREZINHA COELHO SIMÕES SEU MARIDO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ AGOSTINHO COELHO SIMÕES E OUTRO
AGDO.: JOSÉ MARIA DOS SANTOS FERREIRA
ADVS.: ADONIS BARROSA ESCOREL E OUTROS
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