Indexação LOCAÇÃO COMERCIAL, AÇÃO RENOVATORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÚMULA, (STF), DIVERGENCIA, QUESTÃO FEDERAL, RELEVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, DESCARACTERIZAÇÃO. OBICE REGIMENTAL, (STF), APLICAÇÃO. PC0308,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01218 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-F RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 05. Alteração: 24/05/00, (SVF). Alteração: 20/03/2012, LRS. Acórdãos no mesmo sentido AI 99222 AgR ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 14-09-1984 PP-14918 EMENT VOL-01349-03 PP-00483 AI 101896 AgR ANO-1985 UF-DF TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 12-04-1985 PP-04937 EMENT VOL-01373-03 PP-00627 AI 101575 AgR ANO-1985 UF-SC TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 17-05-1985 PP-07355 EMENT VOL-01378-03 PP-00470 AI 103196 AgR ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER DJ 14-06-1985 PP-09572 EMENT VOL-01382-02 PP-00353 AI 103195 AgR ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 02-08-1985 PP-12052 EMENT VOL-01385-04 PP-00744 AI 101483 AgR ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 14-03-1986 PP-03388 EMENT VOL-01411-03 PP-00491