STF AI 95265 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. ICM. AQUISIÇÕES DE CAFE. NÃO RECOLHIDO O IMPOSTO NA
OPERAÇÃO ANTERIOR EM VIRTUDE DE DIFERIMENTO, O ADQUIRENTE NÃO TEM
DIREITO AO CRÉDITO NA OCASIAO DA SAIDA DO PRODUTO. TESE CONTRA A
QUAL NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM. AQUISIÇÕES DE CAFE. NÃO RECOLHIDO O IMPOSTO NA
OPERAÇÃO ANTERIOR EM VIRTUDE DE DIFERIMENTO, O ADQUIRENTE NÃO TEM
DIREITO AO CRÉDITO NA OCASIAO DA SAIDA DO PRODUTO. TESE CONTRA A
QUAL NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.Decisão
Indexação
(ICM), CRÉDITO, CAFE, AQUISIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DIFERIMENTO,
OPERAÇÃO TRIBUTARIA ANTERIORIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA
TRIBUTARIA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
TR0489,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DIFERIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 19/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 95265 AgR-ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 27-04-1984 PP-06257 EMENT VOL-01333-02 PP-00197
Data do Julgamento
:
10/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1984 PP-02782 EMENT VOL-01326-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: FERREIRA & BUENO LTDA.
ADVS.: CYRO PENNA CÉSAR DIAS E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA LÚCIA PEREIRA MOIOLI E OUTRO
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