STF AI 95442 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
TIDOS COMO VIOLADOS. SUMULAS 282 E 356. E O REEXAME DE PROVA
INVIAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ART-119, III, LETRA "A", DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO HÁ CONSIDERA-LO ADMISSIVEL POR DISSIDIO
PRETORIANO, SEQUER DEDUZIDO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
TIDOS COMO VIOLADOS. SUMULAS 282 E 356. E O REEXAME DE PROVA
INVIAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO ART-119, III, LETRA "A", DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO HÁ CONSIDERA-LO ADMISSIVEL POR DISSIDIO
PRETORIANO, SEQUER DEDUZIDO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DEVEDOR, FALÊNCIA, CREDOR, PEDIDO, GARANTIA REAL, RENUNCIA,
OBRIGATORIEDADE, BENS, INSUFICIÊNCIA, APURAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
CM0077,FALÊNCIA
CRÉDITO HIPOTECARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00319
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00009 INC-00003 LET-B
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19925 EMENT VOL-01359-03 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: CARGILL AGRICOLA S/A.
ADVS.: JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS, PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS
AGDO.: SOARES & PASTI LTDA.
ADV.: JOSÉ DO CARMO MAGALHÃES BENFICA
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