STF AI 95530 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. BEM INDEFERIDO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO MANIFESTO O SEU INTENTO DE REEXAME
DA PROVA (SÚMULA 279), SEM A OCORRENCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA
282), E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291). AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. BEM INDEFERIDO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO MANIFESTO O SEU INTENTO DE REEXAME
DA PROVA (SÚMULA 279), SEM A OCORRENCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA
282), E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291). AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INADIMPLEMENTO, RESCISAO.
INDENIZAÇÃO, DIVIDA DE VALOR, CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO, TERMO
INICIAL, INTERPELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME.
LEI FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
CV0011,RESPONSABILIDADE CIVIL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00957 ART-01058 PAR-ÚNICO
ART-01092 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Termos(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), reexame
de prova.
Número de páginas: 06.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
03/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-02206 EMENT VOL-01325-02 PP-00234 RTJ VOL-00103-02 PP-00811
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉFINA TEREZA DE CAMARGO PONT PUJÓ.
ADVS.: EGLON JORGE MARTINS DE SIQUEIRA E OUTRO.
AGDO.: CLIO - VENDAS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
ADV.: CAMAL SCHAHIM.
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