STF AI 95562 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A AFRONTA A LEI FEDERAL, QUE ENSEJA O CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER DIRETA, NÃO SE PODENDO CONCEBE-LA
INTERMEDIADA POR OFENSA A DIREITO LOCAL.
HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A AFRONTA A LEI FEDERAL, QUE ENSEJA O CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER DIRETA, NÃO SE PODENDO CONCEBE-LA
INTERMEDIADA POR OFENSA A DIREITO LOCAL.
HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, FAZENDA PÚBLICA, NOTIFICAÇÃO,
PAGAMENTO, DIFERENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI ESTADUAL, OFENSA, MATÉRIA DE FATO,
REEXAME, INADMISSIBILIDADE.
TR0349,IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS
COBRANÇA
DIFERENÇA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00150 PAR-00004
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08226 EMENT VOL-01337-02 PP-00235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: MESBLA S/A
ADVS.: PAULO EDUARDO CALDAS ROSA E OUTROS
AGDO.: ESTADO DA BAHIA
ADVS.: ALBA FREIRE DE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA E PEDRO GORDILHO
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