STF AI 95722 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ DE CONSIDERAR-SE COMO
EXCLUSAO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL E, ASSIM, HAVENDO VIOLAÇÃO AO
PRECEITO DO PAR-4., DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE APENAS CONSIDERA INADMISSIVEL
DETERMINADO RECURSO. TAL QUESTÃO SE SITUA NO ÂMBITO ESTRITAMENTE
PROCESSUAL, NÃO SE ALCANDO A NIVEL CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO, EM
CONSEQUENCIA, CABIDA PARA O EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART-143 DA LEI
FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ DE CONSIDERAR-SE COMO
EXCLUSAO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL E, ASSIM, HAVENDO VIOLAÇÃO AO
PRECEITO DO PAR-4., DO ART-153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECISÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE APENAS CONSIDERA INADMISSIVEL
DETERMINADO RECURSO. TAL QUESTÃO SE SITUA NO ÂMBITO ESTRITAMENTE
PROCESSUAL, NÃO SE ALCANDO A NIVEL CONSTITUCIONAL, NÃO HAVENDO, EM
CONSEQUENCIA, CABIDA PARA O EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO ART-143 DA LEI
FUNDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
EMBARGOS, PLENÁRIO, (TST), CABIMENTO, DECISÃO, TURMA,
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
TB0199,EMBARGOS ,TRABALHISTAS,
DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00017
LET-B ART-00141 PAR-00004 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- VEJA AGA 94133, AGA 94136.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 13/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 96730 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 06-04-1984 PP-05105 EMENT VOL-01331-03 PP-00530
RTJ VOL-00111-02 PP-00688
AI 96752 AgR
ANO-1984 UF-PE TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-04-1984 PP-05105 EMENT VOL-01331-03 PP-00535
AI 96897 AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 06-04-1984 PP-05106 EMENT VOL-01331-03 PP-00563
AI 95757 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-02-1984 PP-01018 EMENT VOL-01323-02 PP-00342
AI 95757 AgR-ED
ANO-1984 UF-AM TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 27-04-1984 PP-06257 EMENT VOL-01333-02 PP-00250
AI 95097 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-04-1984 PP-06257 EMENT VOL-01333-02 PP-00190
AI 96175 AgR
ANO-1984 UF-CE TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-03-1984 PP-04589 EMENT VOL-01330-02 PP-00277
AI 95729 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 09-03-1984 PP-03059 EMENT VOL-01327-02 PP-00440
AI 95727 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-04-1984 PP-06257 EMENT VOL-01333-02 PP-00223
AI 95736 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-04-1984 PP-06257 EMENT VOL-01333-02 PP-00228
AI 95743 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-04-1984 PP-06257 EMENT VOL-01333-02 PP-00240
AI 95754 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-04-1984 PP-06257 EMENT VOL-01333-02 PP-00245
AI 95767 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-04-1984 PP-06257 EMENT VOL-01333-02 PP-00256
AI 95783 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-04-1984 PP-06258 EMENT VOL-01333-02 PP-00272
AI 96720 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-04-1984 PP-06258 EMENT VOL-01333-02 PP-00330
AI 96739 AgR
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-04-1984 PP-06258 EMENT VOL-01333-02 PP-00342
AI 97682 AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-04-1984 PP-06258 EMENT VOL-01333-03 PP-00386
AI 95729 AgR-ED
ANO-1984 UF-AM TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-05-1984 PP-06678 EMENT VOL-01334-02 PP-00241
AI 95876 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-05-1984 PP-06678 EMENT VOL-01334-02 PP-00245
AI 96659 AgR
ANO-1984 UF-PE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-05-1984 PP-06678 EMENT VOL-01334-02 PP-00272
Data do Julgamento
:
14/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06257 EMENT VOL-01333-02 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE: ESTADO DO AMAZONAS
ADV: OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO
AGDOS: MARIA DA SILVA IZEL E OUTROS
ADV: JOSÉ COELHO MACIEL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00017
LET-B ART-00141 PAR-00004 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- VEJA AGA 94133, AGA 94136.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 13/02/2012, HMC.