STF AI 95790 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO). CABIMENTO DE
EMBARGOS (ART. 894 DA CLT). QUESTÃO CONSTITUCIONAL (INOCORRENCIA).
A QUESTÃO SOBRE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DO ART. 894 DA CLT
INTERPOSTO DE DECISÃO DE TURMA DO TST, PROFERIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, E DE INDOLE EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, CINGINDO-SE
A INTERPRETAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, SEM ENVOLVER OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO). CABIMENTO DE
EMBARGOS (ART. 894 DA CLT). QUESTÃO CONSTITUCIONAL (INOCORRENCIA).
A QUESTÃO SOBRE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DO ART. 894 DA CLT
INTERPOSTO DE DECISÃO DE TURMA DO TST, PROFERIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO, E DE INDOLE EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL, CINGINDO-SE
A INTERPRETAÇÃO DA LEI TRABALHISTA, SEM ENVOLVER OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS, PLENÁRIO, (TST), CABIMENTO, DECISÃO, TURMA,
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
TB0199,EMBARGOS ,TRABALHISTAS,
DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00017
LET-B ART-00141 PAR-00004 ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00894 ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 04.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 94566 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 10-02-1984 PP-01017 EMENT VOL-01323-02 PP-00301
AI 95036 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 10-02-1984 PP-01017 EMENT VOL-01323-02 PP-00316
AI 95260 AgR
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 10-02-1984 PP-01017 EMENT VOL-01323-02 PP-00332
AI 95739 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-02-1984 PP-01017 EMENT VOL-01323-02 PP-00338
AI 95780 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-02-1984 PP-01018 EMENT VOL-01323-02 PP-00346
AI 94851 AgR
ANO-1983 UF-BA TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-02-1984 PP-00649 EMENT VOL-01322-02 PP-00292
AI 95830 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-02-1984 PP-01018 EMENT VOL-01323-02 PP-00354
AI 94829 AgR
ANO-1983 UF-PE TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-02-1984 PP-01679 EMENT VOL-01324-02 PP-00283
AI 95038 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-02-1984 PP-01680 EMENT VOL-01324-02 PP-00305
AI 95259 AgR
ANO-1983 UF-RN TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 17-02-1984 PP-01680 EMENT VOL-01324-02 PP-00328
AI 95391 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-02-1984 PP-01680 EMENT VOL-01324-02 PP-00343
AI 95400 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 17-02-1984 PP-01680 EMENT VOL-01324-02 PP-00350
AI 95405 AgR
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 17-02-1984 PP-01680 EMENT VOL-01324-02 PP-00354
AI 95747 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 17-02-1984 PP-01680 EMENT VOL-01324-03 PP-00371
AI 95769 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 17-02-1984 PP-01680 EMENT VOL-01324-03 PP-00375
AI 95779 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 17-02-1984 PP-01681 EMENT VOL-01324-03 PP-00379
AI 95788 AgR
ANO-1983 UF-AM TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-02-1984 PP-01681 EMENT VOL-01324-03 PP-00383
AI 95861 AgR
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 17-02-1984 PP-01681 EMENT VOL-01324-03 PP-00393
Data do Julgamento
:
13/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-01018 EMENT VOL-01323-02 PP-00350 RTJ VOL-00108-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: OLDENEY BAGNERO FARIAS DE CARVALHO
AGDO.: WALDEMAR PALMA LIMA
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