STF AI 96026 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- INCIDENCIA DE VETO REGIMENTO AO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO
"CAPUT" DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O
RELATOR NEGOU SEGUIMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- INCIDENCIA DE VETO REGIMENTO AO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO
"CAPUT" DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O
RELATOR NEGOU SEGUIMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, PROCESSO
CAUTELAR, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, INOCORRENCIA.
PC0581,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
MEDIDA CAUTELAR
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
20/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1984 PP-06258 EMENT VOL-01333-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTES.: RODRIGO FERRAZ DE ARAÚJO E OUTRA (ESPÓLIOS DE), REPRES. POR SEU
INVENTARIANTE JOÃO VERISSÍMO DE MORAES.
ADVS.: HELIO APRIGIO DE BRITO E JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR
AGDOS.: VIAÇÃO NOVO CRUZEIRO LTDA. E OUTRO
ADV.: SEVERO JOSÉ LOPES DA SILVA
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