STF AI 96101 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
- INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSTULADO POR VIA DA LETRA
"A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANDO OS DISPOSITIVOS DADOS COMO
MALFERIDOS NÃO FORAM QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282.
- INVIAVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSTULADO POR VIA DA LETRA
"A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANDO OS DISPOSITIVOS DADOS COMO
MALFERIDOS NÃO FORAM QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CONCURSO PÚBLICO, DELEGADO DE POLICIA, INSCRIÇÃO.
REQUISITO, CONDUTA IRREPREENSIVEL, EXIGÊNCIA.
CANDIDATO, FATO ILICITO, IMPUTAÇÃO, ANTERIORIDADE.
JUDICIARIO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PRESTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO,
FALTA.
AD1672,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00001 ART-00006 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00153 PAR-00004 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
17/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1984 PP-04012 EMENT VOL-01329-01 PP-00158 RTJ VOL-00104-02 PP-00819
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: DISTRITO FEDERAL
ADVS.: MARIA DEIZE DALLA COSTA HORTA E JOSÉ DE LOURDES BRANDÃO
AGDO.: LEOVALDO BATISTA NAVES
ADVS.: CELSO RENATO D'AVILA E OUTROS
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