STF AI 96103 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO OBICE DO ART-325, V, LETRA"A", DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DA PROVA
INADMISSIVEL (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA OS
FUNDAMENTOS DO JULGADO RESCINDENDO E NÃO OS DA AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDENCIA. DESCABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO OBICE DO ART-325, V, LETRA"A", DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DA PROVA
INADMISSIVEL (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA OS
FUNDAMENTOS DO JULGADO RESCINDENDO E NÃO OS DA AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO INVESTIGATORIA DE PATERNIDADE, DECISÃO, AÇÃO RESCISÓRIA,
VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, AJUIZAMENTO, IMPROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO
RESCISÓRIA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
PETIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, IMPUGNAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
PC0219,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
VIOLAÇÃO DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00338 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-82027, RTJ-98/185.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), ação
rescisória. Descisão inatacada.
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18768 EMENT VOL-01357-02 PP-00369 RTJ VOL-00111-03 PP-01134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGT.: RAIMUNDO ALVES CORDEIRO
ADVS.: JOSÉ CAMPOS E OUTROS
AGDO.: RICARDO AUGUSTO REPRES. POR SUA MÃE, RAIMUNDA JOSENEIDE DE CASTRO MOREIRA
ADV.: DURVAL RODRIGUES
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00338 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-82027, RTJ-98/185.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), ação
rescisória. Descisão inatacada.
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/02/2012, SIR.
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