STF AI 96168 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- 1. DIREITO DO TRABALHO. O FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM BASE NO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PRESSUPOE VIOLAÇÃO
DIRETA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO. DESCABE TAL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A VIOLAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
2. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART-119, III,
"D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
- 1. DIREITO DO TRABALHO. O FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
COM BASE NO ART-143 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PRESSUPOE VIOLAÇÃO
DIRETA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO. DESCABE TAL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A VIOLAÇÃO E DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
2. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART-119, III,
"D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
3. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Indexação
CONTRATO DE TRABALHO, RESCISAO, ACORDO, RECIBO DE QUITAÇÃO, PARCELA,
ESPECIFICAÇÃO, AUSÊNCIA.
INDENIZAÇÃO, VALOR, COMPLEMENTAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, OFENSA,
INOCORRENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, LEGISLAÇÃO ORDINARIA,
APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, RECURSOS, INTERPOSIÇÃO, AUTORIZAÇÃO,
INEXISTÊNCIA.
TB0186,EMPREGADO, RESCISAO CONTRATUAL, RECIBO DE QUITAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00143
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00477 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-92721.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), matéria
constitucional, ofensa. Recurso Extraordinário (trabalhista),
fundamentação em dissidio jurisdicional.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/05/00, (MLR).
Alteração: 16/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05105 EMENT VOL-01331-03 PP-00470 RTJ VOL-00111-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTE.: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A
ADVS.: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
AGDO.: JOSÉ BAPTISTA CHAVES
ADV.: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
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