STF AI 96453 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- 1. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DENEGANDO-O, POR SER
O IMPETRADO PARTE ILEGITIMA.
2. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DO QUAL SE NÃO JULGOU O
MÉRITO, INCIDE O VETO DO ART-325, III DO REGIMENTO INTERNO.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- 1. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DENEGANDO-O, POR SER
O IMPETRADO PARTE ILEGITIMA.
2. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DO QUAL SE NÃO JULGOU O
MÉRITO, INCIDE O VETO DO ART-325, III DO REGIMENTO INTERNO.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
JORNADA DE TRABALHO, BANCOS, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
MANDADO DE SEGURANÇA, LEI MUNICIPAL, INCONSTITUCIONALIDADE,
DECLARAÇÃO, OBJETIVO.
MÉRITO, JULGAMENTO, AUSÊNCIA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
TRIBUNAL A QUO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRELIMINAR, ACOLHIMENTO.
PC0566,MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE PASSIVA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-B ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00119
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000419
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-001644 ANO-1979 ART-00001
FLORIANOPOLIS, (SC).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1984 PP-04589 EMENT VOL-01330-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGNTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADVS.: ARNALDO FRANCISCO BACIN, LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
ADVS.: HENRIQUE GABRIEL B. BERENHAUSER E OUTRO
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