STF AI 96490 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU A COMPROVAÇÃO QUE FUNDARIA O
DIREITO DOS AGRAVANTES.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DISSIDIO
INDEMONSTRADO E INDEMONSTRAVEL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
NAS HIPÓTESES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU A COMPROVAÇÃO QUE FUNDARIA O
DIREITO DOS AGRAVANTES.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DISSIDIO
INDEMONSTRADO E INDEMONSTRAVEL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
NAS HIPÓTESES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, ALIQUOTA, COMPRA E VENDA,
IMÓVEL, (SFH).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO, FALTA.
TR1046,IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS
ALIQUOTA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1984 PP-04589 EMENT VOL-01330-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTES.: DELPHIN LEASING S/A E OUTRAS
ADVS.; MARCOS VILLARES HERR, GILBERTO TAMM BARCELLOS CORRÊA E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO JOAQUIM FERREIRA CUSTÓDIO
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