STF AI 96616 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADENCIA.
NO INTERVALO ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO
DEFINITIVA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE QUE TENHA SE VALIDO O
CONTRIBUINTE NÃO CORRE AINDA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CTN, ART-151-
III). TAMPOUCO O DE DECADENCIA, JA SUPERADO PELO AUTO, QUE IMPORTA
LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART-142).
Ementa
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADENCIA.
NO INTERVALO ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E A DECISÃO
DEFINITIVA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE QUE TENHA SE VALIDO O
CONTRIBUINTE NÃO CORRE AINDA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO (CTN, ART-151-
III). TAMPOUCO O DE DECADENCIA, JA SUPERADO PELO AUTO, QUE IMPORTA
LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART-142).Decisão
Indexação
AUTO DE INFRAÇÃO, LAVRATURA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANCAMENTO,
CONSUMAÇÃO, DECADENCIA, PRAZO, INTERRUPÇÃO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA,
(STF).
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXIGIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL.
RECURSO ADMINISTRATIVO, RECLAMAÇÃO, CONTRIBUINTE, INTERPOSIÇÃO,
PRESCRIÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO.
TR0100,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00142 ART-00151 INC-00003
ART-00173 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 113044 AgR
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-03-1987 PP-03371 EMENT VOL-01451-02 PP-00507
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08228 EMENT VOL-01337-02 PP-00365 RTJ VOL-00110-02 PP-00707
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: BRASÍLIA GUAÍBA OBAS PÚBLICAS S/A
ADVS.: VITOR ROGÉRIO DA COSTA E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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