STF AI 96681 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL.
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DO ENTÃO
RECLAMANTE. JULGADA IMPROCEDENTE, HOUVE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
BASE EM AFRONTA AO ART-153, PARAGRAFOS 2. E 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SUA INADMISSIBILIDADE, A CONSIDERAÇÃO QUE NÃO HOUVE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL.
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DO ENTÃO
RECLAMANTE. JULGADA IMPROCEDENTE, HOUVE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
BASE EM AFRONTA AO ART-153, PARAGRAFOS 2. E 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SUA INADMISSIBILIDADE, A CONSIDERAÇÃO QUE NÃO HOUVE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMPREGADO, BANCO DO BRASIL, APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO, TEMPO DE
SERVIÇO, EMPREGADOR, DIVERSIDADE, CONTAGEM.
AÇÃO RESCISÓRIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INTERPRETAÇÃO,
REGULAMENTO, EMPRESA, DESCABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO.
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00004 ART-00444 ART-00461
PAR-00001 ART-00492 PAR-ÚNICO
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE 94793.
- Termo(s) de resgate: ação rescisória (trabalhista), interpretação
de norma regulamentar de empresa.
Número de páginas: 09.
Alteração: 12/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
20/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07730 EMENT VOL-01336-02 PP-00325 RTJ VOL-00110-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVS.: DILSON FURTADO DE ALMEIDA, MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO E OUTROS.
AGDO.: JOSÉ THEOPHILO MOUTINHO.
ADV.: LYCURGO LEITE NETO.
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