STF AI 96932 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- 1.TRIBUTÁRIO. PIS E IMPOSTO ÚNICO. COMPATIBILIDADE.
2.O PIS NÃO INSTITUIU UM IMPOSTO, MAS UMA CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZADO
PELO ART. 43, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, TENDO POR FINALIDADE
CUMPRIR O ART. 165, V DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- 1.TRIBUTÁRIO. PIS E IMPOSTO ÚNICO. COMPATIBILIDADE.
2.O PIS NÃO INSTITUIU UM IMPOSTO, MAS UMA CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZADO
PELO ART. 43, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, TENDO POR FINALIDADE
CUMPRIR O ART. 165, V DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DISTRIBUIDOR, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTES, IMPOSTOS UNICOS,
INCIDENCIA, (PIS), CONTRIBUIÇÃO, COMPATIBILIDADE, LEGALIDADE.
TB0507,PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ,PIS,
CONTRIBUIÇÃO
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00005 ART-00021 PAR-00001
INC-00008 ART-00043 INC-00010 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029 ART-00165
INC-00002 ART-00165 INC-00005 ART-00165 INC-00013 ART-00165
INC-00016 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00019 ART-00166
PAR-00001 ART-00175 ART-00004 ART-00178
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00016
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 02/03/00, (MLR).
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 227098 ED
ANO-1999 UF-AL TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 18-02-2000 PP-00101 EMENT VOL-01979-04 PP-00758
RE 230303
ANO-1998 UF-SE TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 18-09-1998 PP-00024 EMENT VOL-01923-08 PP-01841
RE 227098
ANO-1998 UF-AL TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 18-09-1998 PP-00022 EMENT VOL-01923-08 PP-01556
RE 226434
ANO-1998 UF-PB TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007
DJ 18-09-1998 PP-00021 EMENT VOL-01923-08 PP-01503
RE 104227
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 MIN-FRANCISCO REZEK
DJ 20-03-1987 PP-04587 EMENT VOL-01453-02 PP-00231
Data do Julgamento
:
22/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12910 EMENT VOL-01345-02 PP-00353 RTJ VOL-00111-03 PP-01152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTES. : FOGAÇA E MOLINARI LTDA. E OUTROS
ADVS. : SILVIO CARLOS PEREIRA LIMA E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS. : JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTROS
Mostrar discussão