STF AI 97179 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. PIS. IMPOSTO ÚNICO.
A VISTA DE SUA NATUREZA E DE SEU DOMÍNIO DE INCIDENCIA, A
CONTRIBUIÇÃO DO PIS COEXISTE COM O IMPOSTO ÚNICO SEM AFRONTA AO
ART-21-VIII DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTE NO S.T.F.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PIS. IMPOSTO ÚNICO.
A VISTA DE SUA NATUREZA E DE SEU DOMÍNIO DE INCIDENCIA, A
CONTRIBUIÇÃO DO PIS COEXISTE COM O IMPOSTO ÚNICO SEM AFRONTA AO
ART-21-VIII DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTE NO S.T.F.Decisão
Indexação
AGRAVO REGIMENTAL, DESPACHO, INDEFERIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
(PIS), NATUREZA JURÍDICA, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA,
SIMULTANEIDADE, IMPOSTOS UNICOS, LEGALIDADE.
ARGÜIÇÃO, REJEIÇÕES, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
TB0392,PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ,PIS,
IMPOSTO ÚNICO
COMPATIBILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-100790.
Número de páginas: 04.
Alteração: 01/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1984 PP-15473 EMENT VOL-01350-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: USINA CATANDUVA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADVS.: MURILLO ASTÊO TRICCA E OUTROS
AGDA.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: ÍCARO BRAILE FRANÇA E OUTROS
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