STF AI 97239 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO - (FALTA). FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A, QUE SE FUNDA NA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART-80 DA LEI 5988/73, ENQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO EXAMINA A QUESTÃO, COMO PROPOSTA, A LUZ DO
ART-17 DA LEI 5194/66. SÚMULAS 282 E 283. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO - (FALTA). FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A, QUE SE FUNDA NA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART-80 DA LEI 5988/73, ENQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO EXAMINA A QUESTÃO, COMO PROPOSTA, A LUZ DO
ART-17 DA LEI 5194/66. SÚMULAS 282 E 283. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ARQUITETO, EMPREGADO, CONTRATO DE TRABALHO, PERIODO, PROJETO
ARQUITETONICO, REALIZAÇÃO.
TERCEIROS, UTILIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, AUTOR,
INDENIZAÇÃO, CONCESSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO.
CV0310,DIREITO AUTORAL
PROJETO ARQUITETONICO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00649
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005194 ANO-1966
ART-00017
LEG-FED LEI-005988 ANO-1973
ART-00036 ART-00080
LDA-1973 LEI DO DIREITO AUTORAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/03/2006, MLR.
Alteração: 14/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06679 EMENT VOL-01334-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. - SHIS
ADVS.: JOSÉ EDUARDO PIRES CAMPOS E OUTROS
AGDO.: EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL NEGRI
ADV.: GALBA MENEGALE
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