STF AI 97281 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1.ANULADO ATO ADMINISTRATIVO NA AÇÃO MOVIDA POR UM DOS DEMITIDOS,
NÃO PODE O OUTRO DEMITIDO VALER-SE DE TAL DECISÃO JUDICIAL PARA
PLEITEAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
2.A COISA JULGADA E RESTRITA AS PARTES AS QUAIS FOI DADA A SENTENÇA,
NÃO BENEFICIANDO NEM PREJUDICANDO TERCEIRO.
3. A ADMINISTRAÇÃO HÁ DE SER ASSEGURADO SEMPRE O DIREITO DE ADUZIR
AS RAZOES QUE TEM NA AÇÃO QUE LHE E MOVIDA.
4.NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
1.ANULADO ATO ADMINISTRATIVO NA AÇÃO MOVIDA POR UM DOS DEMITIDOS,
NÃO PODE O OUTRO DEMITIDO VALER-SE DE TAL DECISÃO JUDICIAL PARA
PLEITEAR A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
2.A COISA JULGADA E RESTRITA AS PARTES AS QUAIS FOI DADA A SENTENÇA,
NÃO BENEFICIANDO NEM PREJUDICANDO TERCEIRO.
3. A ADMINISTRAÇÃO HÁ DE SER ASSEGURADO SEMPRE O DIREITO DE ADUZIR
AS RAZOES QUE TEM NA AÇÃO QUE LHE E MOVIDA.
4.NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.Decisão
Indexação
ATO ADMINISTRATIVO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, DUALISMO.
PROCESSO, NULIDADE, PARTE, TERCEIROS, BENEFÍCIO, AUSÊNCIA.
COISA JULGADA, RECORRENTE, EFEITO, EXTENSAO, IMPOSSIBILIDADE.
PC0235, COISA JULGADA (CÍVEL), EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00472
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 99262 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-10-1984 PP-16826 EMENT VOL-01353-02 PP-00286
RTJ VOL-00111-03 PP-01220
Data do Julgamento
:
10/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07730 EMENT VOL-01336-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTE.: ALBERTO QUARESMA JÚNIOR.
ADVS.: PAULO EMÍLIO A. DE VILHENA, MARIA HELENA DE BARROS HAHNN E OUTROS.
AGDO.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP.
ADV.: ICHIE SCHWARTSMAN.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00472
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/02/2012, HMC.
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