STF AI 97365 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ENQUADRAMENTO PLEITEADO POR SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E INDEFERIDO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO PRESSUPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVOS
DE
INSTRUMENTO
E REGIMENTAL DESPROVIDOS.
Ementa
- ENQUADRAMENTO PLEITEADO POR SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E INDEFERIDO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO PRESSUPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVOS
DE
INSTRUMENTO
E REGIMENTAL DESPROVIDOS.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DELEGADO DE POLICIA, SUBSTITUTO, (RJ),
ENQUADRAMENTO, PRIMEIRA CATEGORIA, INDEFERIMENTO.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, PRESSUPOSTO, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, RELAÇÃO ESTATUTARIA, OBICE
REGIMENTAL, INCIDENCIA.
LEI LOCAL, INTERPRETAÇÃO, SÚMULA, (STF), APLICAÇÃO.
AD0311,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
RETIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST DEL-000001 ANO-1975 ART-00048
(RJ).
LEG-EST DEL-000778 ANO-1975
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
05/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-00133 EMENT VOL-01341-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTES.: MOACYR ANTONIO DE CARVALHO E OUTROS
ADVS.: OSMAR DE FREITAS CASTRO E OUTROS
AGDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JESSE CLAUDIO FONTES ALENCAR
Mostrar discussão