STF AI 97409 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA.
NÃO E NULA A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE CONTENHA PARCELA INDEVIDA,
SE ESTA E PERFEITAMENTE DESTACAVEL. APLICAÇÃO DO ART-153 DO CÓDIGO
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA.
NÃO E NULA A CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA QUE CONTENHA PARCELA INDEVIDA,
SE ESTA E PERFEITAMENTE DESTACAVEL. APLICAÇÃO DO ART-153 DO CÓDIGO
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, VALIDADE, PARCELA INDEVIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, PRE
QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA.
PC0650,EXECUÇÃO FISCAL
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA
PARCELA INDEVIDA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00153
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00201 ART-00202 ART-00203
ART-00204 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09260 EMENT VOL-01339-03 PP-00516 RTJ VOL-00110-02 PP-00718
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA SAAD DO BRASIL
ADVS.: JOSÉ AUGUSTO SUNDFELD SILVA, ROSA MARIA MOTA BROCHADO E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: HÉLIO JOSÉ COELHO
Mostrar discussão