STF AI 97439 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL QUE DEMONSTRA A
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM EFEITO, CONTRA NORMAS
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA LOCAL DESCABE O APELO RARO. TAMBÉM
NÃO SE PRESTA ELE AO REEXAME DA PROVA PARA AFERIR SE, SE DE SUA MA
APRECIAÇÃO, FORAM VULNERADOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS, ALIAS
NÃO VENTILADOS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO, SENDO QUE A ALEGADA
DIVERGENCIA DESTE COM AS DECISÕES-PARADIGMA NÃO FOI EVIDENCIADA, UMA
VEZ QUE NÃO MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ASSEMELHEM OU
IDENTIFIQUEM OS CASOS EM CONFRONTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL QUE DEMONSTRA A
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM EFEITO, CONTRA NORMAS
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA LOCAL DESCABE O APELO RARO. TAMBÉM
NÃO SE PRESTA ELE AO REEXAME DA PROVA PARA AFERIR SE, SE DE SUA MA
APRECIAÇÃO, FORAM VULNERADOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS, ALIAS
NÃO VENTILADOS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO, SENDO QUE A ALEGADA
DIVERGENCIA DESTE COM AS DECISÕES-PARADIGMA NÃO FOI EVIDENCIADA, UMA
VEZ QUE NÃO MENCIONADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ASSEMELHEM OU
IDENTIFIQUEM OS CASOS EM CONFRONTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ESCRITURA, SIMULAÇÃO.
VENDEDOR, DOCUMENTO, IDENTIDADE, APRESENTAÇÃO, FALTA.
VENDA A NON DOMINO, CONSEQUENCIA, RESPONSABILIDADE, ESCREVENTE,
TABELIAO, CULPA IN VIGILANDO, EXCLUSAO.
LEI ESTADUAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CORREGEDORIA GERAL, CONSOLIDAÇÃO,
OFENSA, ALEGAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA REEXAME, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
CV0052,RESPONSABILIDADE CIVIL
TABELIAO
CULPA IN VIGILANDO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000341
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), direito local.
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
08/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1984 PP-09260 EMENT VOL-01339-03 PP-00521
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: ALAN KEITH BRITNELL E SUA MULHER.
ADVS.: MARIA ISABEL ARANTES DE NORONHA THOMAS E OUTROS.
AGDOS.: MARIA DO CARMO GARCIA GUSMÃO E OUTROS.
ADV.: WILSON HILÁRIO BORGES.
AGDO.: MILTON DE SOUZA FERNANDES.
ADVS.: MARCIA REGINA BULL E OUTROS.
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