STF AI 97446 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART-325, VIII, DO RISTF. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DO CITADO
DISPOSITIVO REGIMENTAL. NÃO SE ARGUIU A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL, NA FORMA DO ART-328, DO REGIMENTO INTERNO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART-325, VIII, DO RISTF. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DO CITADO
DISPOSITIVO REGIMENTAL. NÃO SE ARGUIU A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL, NA FORMA DO ART-328, DO REGIMENTO INTERNO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO HIPOTECARIA, (SFH), EXECUTADO, PENHORA, INTIMAÇÃO, EDITAL,
EMBARGOS, INTERPOSIÇÃO, PRAZO, CONTAGEM, TERMO INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA,
INEXISTÊNCIA, CAUSA JUDICIAL, VALOR,OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
PC0881, EXECUÇÃO HIPOTECARIA
EMBARGOS DO DEVEDOR
PRAZO
PC0332, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED DEC-087139 ANO-1982
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008 ART-00328
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 14/06/00, (SVF).
Número de páginas: (05).
Alteração: 27/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 97447 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 30-11-1984 PP-00443 EMENT VOL-01360-03 PP-00528
Data do Julgamento
:
20/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20443 EMENT VOL-01360-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE: TERESINHA SZNAJ DERMAN
ADV: MARCOS H. REGUEIRA PINTO DE SOUZA
AGDO: BANERJ CRÉDITO IMOBILÍARIO S/A
ADV: EDUARDO DAS CHAGAS MUNIZ
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