STF AI 97483 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO PRETORIANO. EXIGÊNCIAS DA SÚMULA
291 E DO ART-322, DO RISTF. NÃO BASTA, A FUNDAMENTAR O APELO
EXTREMO, A SIMPLES REFERÊNCIA A EMENTAS DO ARESTOS, INVOCADOS COMO
PARADIGMAS. NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE OUTRA PARTE, PARA
MERO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO PRETORIANO. EXIGÊNCIAS DA SÚMULA
291 E DO ART-322, DO RISTF. NÃO BASTA, A FUNDAMENTAR O APELO
EXTREMO, A SIMPLES REFERÊNCIA A EMENTAS DO ARESTOS, INVOCADOS COMO
PARADIGMAS. NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE OUTRA PARTE, PARA
MERO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA,
FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO, AÇÕES, SOCIEDADE, USO DE DOCUMENTO FALSO,
CONCURSO MATERIAL, PREJUIZO, REPARAÇÃO, ANTERIORIDADE, DENUNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PROVA, REEXAME, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA.
PN0438,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10750 EMENT VOL-01342-05 PP-00961
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : HUGO LEONEL ROJAS E OUTRO
ADV. : SALVADOR CONTI TAVARES
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
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