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Jurisprudência


STF AI 97600 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- Ação de deposito. Art-904 do CPC. - Julgada procedente a ação de deposito, e cumprido, pelo réu, o mandado pela entrega do equivalente em dinheiro, descabe o prosseguimento em termos de execução por quantia certa. Interpretação razoável do art-904 do CPC. - Agravo Regimental improvido.
Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 1ª Turma, 27.03.1984.

Data do Julgamento : 27/03/1984
Data da Publicação : DJ 13-04-1984 PP-05633 EMENT VOL-01332-02 PP-00445 RTJ VOL-00109-03 PP-01108
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : AGTE. : FIDELIDADE S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVS. : EVADREN ANTONIO FLAIBAN E OUTROS AGDO. : NOY SOARES MOREIRA ADV. : JOSÉ CARLOS BICHARA
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