STF AI 97892 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL A VISTA DOS OBICES REGIMENTAIS
PREVISTOS NO ART-325, INC-VI, LETRA "C" E INC-VIII.
INOCORRENCIA DAS EXCEÇÕES DO CAPUT DO CITADO ART-325.
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL A VISTA DOS OBICES REGIMENTAIS
PREVISTOS NO ART-325, INC-VI, LETRA "C" E INC-VIII.
INOCORRENCIA DAS EXCEÇÕES DO CAPUT DO CITADO ART-325.
AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, PRAZO, DECADENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LITIGIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CAUSA JUDICIAL,
VALOR, OBICE REGIMENTAL, OCORRENCIA.
TB0265,CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00163 PAR-ÚNICO ART-00170
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED DEC-084028 ANO-1979 ART-00002
LEG-FED DEC-084079
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 LET-C
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09796 EMENT VOL-01340-03 PP-00635
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
AGDA.: AGROSERVE - SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA
ADV.: MÁRIO ROBERTO ATTANASIO
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