STF AI 98022 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO
PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. OBICE REGIMENTAL.
INCIDENTE A NORMA REGIMENTAL VIGENTE A DATA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E,
NÃO, DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, ESTA SUJEITO AO OBICE, UMA VEZ NÃO
PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO
PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. OBICE REGIMENTAL.
INCIDENTE A NORMA REGIMENTAL VIGENTE A DATA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E,
NÃO, DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, ESTA SUJEITO AO OBICE, UMA VEZ NÃO
PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
(AFRMM), COBRANÇA, IMPOSTAÇÃO, DRAW BACK.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO RESCISÓRIA, IMPROCEDENCIA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, OBICE REGIMENTAL,
INCIDENCIA.
TR1019, ADICIONAL AO FRETE P/ RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ,AFRMM,
ISENÇÃO
PC0389, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00105
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001626 ANO-1978
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00005 LET-A
ART-00325 INC-00008 ART-00368
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000544
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: .
Alteração: 15/03/00, (SVF).
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10750 EMENT VOL-01342-05 PP-01000
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE. : PFAFF - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA
ADVS. : PAULO CESAR GONTIJO E OUTROS
AGDOS. : UNIÃO FEDERAL E SUPERINTENDÊNCIA
: NACIONAL DE MARINHA MERCANTE SUNUMAM
ADVS. : MARCIO LUIS BARGES E OUTROS
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