STF AI 98086 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERDITA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-413, INCISOS III, IV E V, DO
CÓDIGO CIVIL, C.C. O ART-453 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FALTA DE
CARACTERIZAÇÃO NA PETIÇÃO RECURSAL DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
COM OS REQUISITOS EXIGIDOS NA SÚMULA 291 E NO ART-322 DO R.I. S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO E
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
INTERDITA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-413, INCISOS III, IV E V, DO
CÓDIGO CIVIL, C.C. O ART-453 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FALTA DE
CARACTERIZAÇÃO NA PETIÇÃO RECURSAL DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL
COM OS REQUISITOS EXIGIDOS NA SÚMULA 291 E NO ART-322 DO R.I. S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO E
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
INTERDIÇÃO, DEMENCIA SENIC, VIÚVA, ASCENDENTE, DESCENDENTE,
AUSÊNCIA.
CURATELA, CURADOR, NOMEAÇÃO, IRMAO, CRIME, ESPIONAGEM, CONDENAÇÃO,
IMPEDIMENTO, ARGÜIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA.
CV0335,CURATELA
INTERDIÇÃO
NOMEAÇÃO DE CURADOR
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00413 INC-00003 INC-00004 INC-00005
ART-00453
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08731 EMENT VOL-01338-04 PP-00687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: RAYMUNDO VASCONCELLOS DE ABOIM
ADVS.: SERGIO BERMUDES E OUTROS
AGDOS.: AFFONSO VASCONCELLOS DE ABOIM
ADV.: ADELINO CRUZ E MARIA VASCONCELLOS DE ABOIM E OUTROS
ADVS.: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00413 INC-00003 INC-00004 INC-00005
ART-00453
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/03/2012, SIR.
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