STF AI 98385 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA. ÓBICE REGIMENTAL. ART-325, VIII DO
RI.
A ALEGAÇÃO DE QUE É VULTOSA ECONOMICAMENTE A PRETENSÃO AJUIZADA NÃO
TEM RELEVÂNCIA SE O VALOR DECLARADO NA INICIAL, INFERIOR À ALÇADA
REGIMENTAL, NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO NEM ALTERAÇÃO NO CURSO DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA. ÓBICE REGIMENTAL. ART-325, VIII DO
RI.
A ALEGAÇÃO DE QUE É VULTOSA ECONOMICAMENTE A PRETENSÃO AJUIZADA NÃO
TEM RELEVÂNCIA SE O VALOR DECLARADO NA INICIAL, INFERIOR À ALÇADA
REGIMENTAL, NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO NEM ALTERAÇÃO NO CURSO DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão unãnime. 1ª Turma, 03.08.84.
Data do Julgamento
:
03/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13481 EMENT VOL-01346-03 PP-00501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTES.: JOAQUIM DA ROCHA BRANDÃO E SUA MULHER
ADV.: JAMES AYRTON BELMUDES
AGDOS.: GABRIEL NICOLAU SABBAGA E SUA MULHER
ADV.: NICOLAU CHACUR
AGDOS.: CRISTALLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFEITOS LTDA
ADV.: ORLANDO MALUF HADDAD
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