STF AI 98438 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
SE O MEDICO JA POSSUIA DOIS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODE PRETENDER
DIREITOS PERTINENTES A TERCEIRA RELAÇÃO DE EMPREGO.
Ementa
- ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
SE O MEDICO JA POSSUIA DOIS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODE PRETENDER
DIREITOS PERTINENTES A TERCEIRA RELAÇÃO DE EMPREGO.Decisão
Indexação
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, MEDICO, (INPS), PREFEITURA MUNICIPAL,
INFRAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
DECISÃO RECORRIDA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TB0466,EMPREGADO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
TB0237,EMPREGADO
DESPEDIDA JUSTA
ACUMULAÇÃO PROIBIDA - INDENIZAÇÃO
TB0426,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 INC-00044
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 27/01/2012, LRS.
Número de páginas: 05.
Data do Julgamento
:
29/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23627 EMENT VOL-01405-03 PP-00582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ ROBERTO ESPÍNDOLA XAVIER
ADV.: CARLOS ROBICHEZ PENNA E OUTROS
AGDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS,
REP. PELO IAPAS
ADV.: JOSÉ TÔRRES DAS NEVES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 INC-00044
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM-000282
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 27/01/2012, LRS.
Número de páginas: 05.
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