STF AI 98610 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIUNDO DE PROCESSO
REFERIDO NO INCISO VI DO ART-325 DO R.I. INCIDENCIA DO ART-325-III
DO RI.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIUNDO DE PROCESSO
REFERIDO NO INCISO VI DO ART-325 DO R.I. INCIDENCIA DO ART-325-III
DO RI.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO FISCAL, CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, BENS, VINCULAÇÃO,
PENHORA, LEILÃO, REALIZAÇÃO, LEGITIMIDADE, RECONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MANDADO
DE SEGURANÇA, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, TELEX, ASSINATURA,
AUTENTICAÇÃO, FALTA, CONHECIMENTO, NEGAÇÃO.
PC0791,EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00184
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00686 INC-00001 ART-00686
INC-00005 ART-00698
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969 ART-00057
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 ART-00325
INC-00006 ART-00328 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 01/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
24/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1984 PP-15474 EMENT VOL-01350-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BADESP
ADVS.: CLAUDIO BOCCATO JUNIOR, WILSON JOSÉ FORTES CALDEIRA
TOLENTINO E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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