STF AI 98618 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IOF. DECRETO-LEI Nº 1783/1980. SUA APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE
CAMBIO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1981, EM VIRTUDE DE IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIAS, MESMO EM SE TRATANDO DE PROVENIENCIA DE PAIS MEMBRO DO
GATT E DA ALADI. JURISPRUDÊNCIA DO STF ASSENTE NESSE SENTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
IOF. DECRETO-LEI Nº 1783/1980. SUA APLICAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE
CAMBIO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1981, EM VIRTUDE DE IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIAS, MESMO EM SE TRATANDO DE PROVENIENCIA DE PAIS MEMBRO DO
GATT E DA ALADI. JURISPRUDÊNCIA DO STF ASSENTE NESSE SENTIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
OPERAÇÃO DE CAMBIO, (IOF), COBRANÇA, LEGITIMIDADE.
DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (IOF), EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
MERCADORIA ESTRANGEIRA, TRATADO, (ALADI), (GATT), OFENSA,
INEXISTÊNCIA.
TR1068,IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ,IOF,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00334 INC-00002 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001783 ANO-1980
LEG-FED DEL-001844 ANO-1980
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 97905 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-08-1985 PP-12049 EMENT VOL-01385-02 PP-00483
AI 98618 AgR-ED
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 14-03-1986 PP-03388 EMENT VOL-01411-05 PP-00410
Data do Julgamento
:
10/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10681 EMENT VOL-01384-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : SANDVIK DO BRASIL S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRA
ADVS. : JOSEVAL SERQUEIRA E OUTROS
AGDO. : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV. : MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA
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