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Jurisprudência


STF AI 98643 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR TER SIDO INTERPOSTO SERODIAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE FOI PROFERIDO O DESPACHO ORA AGRAVADO.
Decisão
Indexação DISSIDIO COLETIVO, HORA EXTRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTEMPESTIVIDADE. TB0320,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,TRABALHISTA, INTEMPESTIVIDADE Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 5. Alteração: 07/03/2012, LRS.

Data do Julgamento : 05/06/1984
Data da Publicação : DJ 22-06-1984 PP-10134 EMENT VOL-01341-03 PP-00488
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUNOZ
Parte(s) : AGTE.: COMPANHIA DE CIMENTO SALVADOR ADVS.: ARNALDO VON GLEHN E OUTROS AGDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CIMENTO CAL E GESSO DE SALVADOR E MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO ADV.: CARLOS ARNALDO SELVA
Referência legislativa : LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação : VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 5. Alteração: 07/03/2012, LRS.
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