STF AI 98712 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE REGIMENTAL.
- PARA QUE A EXCEÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO POSSA AFASTAR O ÓBICE
DO INCISO I DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, É MISTER
QUE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE ALEGUE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
VIOLOU TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE, NO CASO, NÃO OCORRE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMENTA : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE REGIMENTAL.
- PARA QUE A EXCEÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO POSSA AFASTAR O ÓBICE
DO INCISO I DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, É MISTER
QUE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE ALEGUE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
VIOLOU TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE, NO CASO, NÃO OCORRE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, JORNAL, DIRETOR, PUBLICAÇÃO,
FATO, MINISTRO DE ESTADO, REPUTAÇÃO, OFENSA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, ÓBICE REGIMENTAL,
INCIDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00057 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00696
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00022 ART-00023 ART-00066 ART-00072
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Alteração: 07/03/02, (SVF).
Número de páginas: 04.
Alteração: 29/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
17/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17480 EMENT VOL-01354-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : BENEDITO DE PAULA FILHO E OUTRO
ADVDOS : JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZZERRA, MARISA SCHÜTZER DEL NERO
POLETTI E OUTROS
AGDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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