Indexação RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO AUTORAL, VIOLAÇÃO, INDENIZAÇÃO, OBRA LITERARIA, UTILIZAÇÃO. LEI POSTERIOR, APLICAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, ALEGAÇÕES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PARCIALIDADE, PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. CV0397, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO AUTORAL, INDENIZAÇÃO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00010 INC-00007 ART-00655 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00275 INC-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005988 ANO-1973 ART-00137 LDA-1973 LEI DO DIREITO AUTORAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 ART-00325 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. CASO FAGNER - DIREITOS AUTORAIS - OBRA DE CECÍLIA MEIRELLES - UTILIZAÇÃO VEJA V03983 DIREITO AUTORAL, COMPOSIÇÃO MUSICAL, USO DE TEXTO POETICO. Número de páginas: 10. Alteração: 02/03/06, (MLR). Alteração: 05/03/12, OJR. Acórdãos no mesmo sentido AI 98721 AgR ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 14-09-1984 PP-14918 EMENT VOL-01349-02 PP-00420