STF AI 98850 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE
REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 359 (INOCORRÊNCIA). AGRAVO
REGIMENTAL.
EM SE TRATANDO DE DECISÃO REFERENTE A APOSENTADORIA DE SEGURADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMPOSSÍVEL E A FORMAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A
SÚMULA 359 DIZENTE A SITUAÇÃO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, EM
REGIME ESTATUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE
REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 359 (INOCORRÊNCIA). AGRAVO
REGIMENTAL.
EM SE TRATANDO DE DECISÃO REFERENTE A APOSENTADORIA DE SEGURADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMPOSSÍVEL E A FORMAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A
SÚMULA 359 DIZENTE A SITUAÇÃO DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, EM
REGIME ESTATUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 1ª. Turma,
07.08.84.
Data do Julgamento
:
07/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13937 EMENT VOL-01347-03 PP-00464 RTJ VOL-00111-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE. : VIVALDO DO ROSÁRIO SANTOS MACEDO
ADVDOS.: HUGO MOSCA E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVDO. : MAURÍCIO CORRÊA
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