Indexação (ICM), DÉBITO FISCAL, ANULAÇÃO, IMPROCEDENCIA, JUROS DE MORA, ACRÉSCIMO, ADVOGADO, HONORARIOS, CONVERSAO. MERCADORIA, CIRCULAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, OMISSAO, CAIXA, DINHEIRO, ENTRADA, IRREGULARIDADE, COMPROVAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE FATO, REEXAME, DESCABIMENTO. TR0370,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, ACRÉSCIMO MORATORIO CONVERSAO EM HONORARIOS DE ADVOGADO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-C CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00204 PAR-ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00334 INC-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. - Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), reexame de prova. Número de páginas: 5. Alteração: 28/02/12, OJR.